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Por diversas vezes nos utilizamos deste espaço no sentido de se mostrar o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, STJ, quanto à competência dos juízos da recuperação judicial, dos executivos fiscais e da Justiça do Trabalho com relação ao destino dos bens do recuperando....

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A Lei de Falências e Recuperação de Empresas (LFRE), de número 11.101/05, traz em seu seio alguns dispositivos que, desde o início, cuja aplicabilidade já se mostrava inviável na prática. Um deles, por exemplo, é o artigo 6º e seu § 4º, que dizem: “A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende...